Pessoas que são aposentadas ou pensionistas do INSS e que sejam portadoras de doenças graves têm direito à isenção do Imposto de Renda, mesmo que a doença tenha se manifestado após a concessão.
De acordo com as regras atuais da Receita Federal, todas as pessoas que tiverem um rendimento anual superior ao teto de R$ 28.559,70 estão obrigadas a recolher o mencionado tributo. Isso corresponde a uma média mensal de R$ 2.379,97, incluindo salário e eventuais rendas extras.
A isenção é um direito reservado para as pessoas que possuam uma ou mais doenças listadas na Lei Nº 7.713/88, mesmo que tenham sido acometidas após o benefício.
Dessa forma, valores que já foram descontados podem ser revistos e esse processo pode gerar valores de até R$ 200 mil reais. Solicite hoje mesmo a consulta no NCAA e descubra inteiramente grátis se você tem valores a receber.
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Moléstia Profissional, Tuberculose Ativa, Alienação Mental, Esclerose Múltipla, Neoplasia maligna, Cegueira, Hanseníase, Paralisia Irreversível e Incapacitante, Cardiopatia Grave, Doença de Parkinson, Espondiloartrose Anquilosante, Nefropatia Grave, Hepatopatia Grave, Estados Avançados da Doença de Paget (osteíte deformante), Contaminação por Radiação e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida.
A doença deve ser comprovada com documentos médicos (atestado, laudo ou relatório). Este pedido é realizado pela internet, você só precisa ir ao INSS se chamado.
O processo envolve a comprovação da condição de saúde e o envio de documentos que atestem que o contribuinte foi diagnosticado com uma das doenças graves previstas na legislação. O laudo médico oficial, emitido por um médico especializado, é a base principal para que o pedido seja aceito pela Receita Federal.
Se a isenção for pedida após algum tempo da doença, é possível pedir a restituição do Imposto de Renda, limitada a cinco anos. Os portadores de neoplasia maligna (câncer) que não estão aposentados devem procurar o Poder Judiciário para conseguir igual isenção, pelo princípio da isonomia.
O laudo deve ser emitido, preferencialmente, pelo serviço médico oficial da fonte pagadora, pois, assim, o imposto já deixará de ser retido em fonte. Se não for possível, o contribuinte deverá entregá-lo no órgão que realiza o pagamento do benefício e verificar o cumprimento das demais condições para o gozo da isenção.
Se você tem uma doença grave há algum tempo, mas só solicitou a isenção do IR em 2025, ainda é possível corrigir as declarações dos anos anteriores. Isso significa que você pode pedir a restituição retroativa do IR dos últimos cinco anos. Esse é o prazo máximo para recuperar valores pagos indevidamente no passado.
Contribuintes diagnosticados com câncer ou outras doenças graves que recebem aposentadoria, pensão ou reforma militar, têm direito à isenção do Imposto de Renda e podem solicitar a devolução retroativa dos valores pagos indevidamente.
O trabalhador pode descobrir se tem valores a receber do INSS por meio do histórico de crédito. A partir das informações do histórico de crédito já é possível saber até quanto o trabalhador pode ter direito a receber de restituição.
Independente do ano da aposentadoria pode pedir a isenção, ela é válida a partir do diagnóstico da doença.
A alienação mental, em termos gerais, refere-se a um estado de comprometimento psíquico grave que impede a pessoa de exercer plenamente suas atividades cotidianas e de interagir socialmente de forma adequada. É caracterizada pela deterioração dos processos cognitivos, como percepção da realidade, raciocínio e linguagem, causada por uma doença psiquiátrica.
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